RAIS 2022 – Fique atento e evite sanções à sua empresa

A RAIS 2022 deve ser entregue no prazo correto para evitar sanções à sua empresa.

A RAIS 2022 é uma importante ferramenta de gestão do Governo Federal. Os empresários devem entregá-la anualmente, em dia. Leia nosso artigo para saber mais.

A RAIS 2022 está entre as várias obrigações das empresas para com o Governo Federal. Seu cumprimento deve acontecer no início de cada ano.

Instituída pelo Decreto nº 76.900/75, tem como principal objetivo informar aos órgãos fiscalizadores sobre a situação trabalhista das instituições. 

Logo, ela funciona como um instrumento de acompanhamento e controle das relações entre empresários e colaboradores.

A partir das informações levantadas, os órgãos governamentais responsáveis podem propor alterações na legislação, com o propósito de aprimorá-la.

Essa documentação deve ser tratada com grande atenção e cautela pelos empresários. 

Qualquer mínimo deslize em relação ao prazo acarreta uma série de infrações, e elas podem custar caro.

Quer saber mais sobre a RAIS 2022 e entender como deve proceder a entrega dela em sua empresa? Então, confira a seguir as informações que separamos para você!

O que é RAIS?

RAIS é a sigla para Relação Anual de Informações Sociais. Ela consiste em um levantamento de informações realizado pelo Governo Federal para mapear e controlar as relações trabalhistas em todo o país.

Para compor seu relatório final, os órgãos responsáveis compilam dados remetidos a eles por empresas que cumpram certos requisitos. 

O período analisado é de um ano, e alguns dos seus critérios são:

• novas funções criadas;
• número de demissões;
• quantidade de empregos formais;
• setores que mais contrataram.

Quais os seus objetivos?

Conforme estabelecido pelo Ministério da Economia, a RAIS tem como principais objetivos:

• disponibilização de acesso a informações sobre o mercado de trabalho pelos órgãos governamentais;
• atendimento à necessidade de controle da atividade trabalhista no brasil;
• alimentação da base de dados para formação de estatísticas futuras.

Para que serve?

A principal utilidade dessa relação é auxiliar os órgãos de fiscalização e controle da atividade trabalhista. 

Por meio da documentação compartilhada pelas empresas, os órgãos governamentais podem:

• controlar efetivamente a nacionalização do trabalho, dos registros de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e dos benefícios da Previdência Social;
• analisar valores pagos a título de seguro-desemprego;
• otimizar a organização do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
• calcular valores para pagamento de PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
• desenvolver estudos técnicos, estatísticos e atuariais.

Quem é obrigado a entregar a RAIS?

O envio da RAIS é obrigatório para todas as empresas que possuem CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). 

Também é obrigatório para pessoas físicas que tenham tido, no período considerado, funcionários (empregados domésticos, por exemplo).

Alguns exemplos das pessoas citadas são:

• órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta;
• micro e pequenas empresas que possuam funcionários;
• MEI (Microempreendedor Individual) que possua funcionários;
• profissionais liberais e autônomos que possuam funcionários.

Como fazer o envio da RAIS 2022?

Toda a documentação referente à RAIS deve ser enviada por meio de seu portal, que você pode acessar clicando aqui.

Quais informações a empresa deve fornecer?

A RAIS deve conter dados sobre:

• todos os trabalhadores contratados pelo regime CLT ou contrato, independente do prazo (inclusive aqueles em período de experiência);
• todas as contribuições sindicais patronais;
• data de admissão e dados pessoais de cada trabalhador, incluindo data de nascimento e CPF;
• motivo e data de rescisões contratuais;
• valores referentes a verbas rescisórias;
• discriminação detalhada de parcelas, integrantes ou não, da remuneração mensal de cada trabalhador.

O que é RAIS negativa?

A RAIS negativa ocorre quando a empresa se manteve ativa, porém sem um quadro de funcionários no ano-base para declaração.

Nesse caso, o responsável deve providenciar o envio de um documento contendo apenas as informações cadastrais da organização.

O MEI é a única entidade para quem o envio não é obrigatório.

Qual o prazo de envio da RAIS 2022?

O prazo para entrega da declaração ocorre, geralmente, entre meados dos meses de fevereiro e abril do ano-base.

Fique atento! Em razão da pandemia, muitos prazos têm sido alterados, e é possível que isso aconteça com o prazo da RAIS 2022.

Sendo assim, confira os portais do Governo Federal periodicamente para evitar atrasos e sanções posteriores.

Quais as consequências do descumprimento do prazo?

Falando em sanções, tenha muito cuidado para não atrasar a entrega das informações da sua empresa! 

Você pode estar sujeito a uma multa de R$425,64, acrescidos de R$106,40 a cada bimestre de atraso, até a data da entrega.

Além disso, a critério das autoridades, você ainda poderá ter que arcar com acréscimos conforme o número de funcionários em sua folha de pagamento. Eles podem chegar a até 20%!

O que mudou com a integração do eSocial?

As empresas 1 e 2 são aquelas que possuem a obrigação de enviar eventos periódicos. 

A Portaria Nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, estabeleceu que para esses grupos a RAIS seria substituída pelo eSocial (Sistema de Escrituração das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). Para todos os outros grupos, a RAIS foi mantida.

O principal objetivo dessa alteração foi diminuir o volume de entregas dos empresários no intuito de desburocratizar o processo.

Atenção: essa orientação não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional!

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Na atividade empresarial, há diversas regras que devem ser cumpridas para que se esteja em dia com a legislação.

É de suma importância que os empreendedores compreendam exatamente o conceito de RAIS e saibam como transmiti-la. 

Lembre-se de que essa obrigação é seu compromisso para manutenção das atividades de seu negócio!

Sabemos que nem todos os empresários têm tempo ou conhecimento suficiente para tratar de questões burocráticas. Por isso, a Decisiva Contábil está aqui para ajudar!

Nossa equipe conta com profissionais de alto nível na área contábil, com vasta experiência no mercado oferecendo soluções práticas e descomplicadas para empresas de todos os tamanhos.

Ter o apoio de um serviço de assessoria especializado, com suporte total em caso de quaisquer dúvidas ou problemas, traz mais segurança e confiabilidade.

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