O CNPJ para advogados pode ser uma alternativa para profissionais que desejam organizar sua atuação, emitir notas fiscais e avaliar uma tributação diferente daquela aplicável à pessoa física.
Muitos advogados atuam como autônomos e estão sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Física, às contribuições previdenciárias e às obrigações municipais correspondentes. Portanto, compreender quando a abertura de uma sociedade de advocacia compensa exige comparar receitas, despesas, contribuição previdenciária, ISS, custos contábeis e objetivos profissionais.
Além disso, a Decisiva Contábil pode orientar o profissional na análise tributária e no cumprimento das etapas cadastrais. Entretanto, a abertura do CNPJ não garante redução de impostos, crescimento profissional ou separação absoluta do patrimônio.
Neste conteúdo, apresentaremos os possíveis benefícios, os custos, as obrigações e os procedimentos relacionados à formalização da advocacia.
CNPJ Para Advogados: Por Que Considerar Essa Opção?
No mercado jurídico, o CNPJ para advogados pode facilitar a organização financeira e a contratação dos serviços por clientes que exigem nota fiscal emitida por pessoa jurídica.
A formalização também permite que o profissional compare regimes tributários aplicáveis às sociedades de advocacia, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Por outro lado, atuar como pessoa física pode continuar sendo adequado quando o volume de honorários é reduzido, irregular ou insuficiente para justificar os custos permanentes da sociedade.
A decisão deve considerar:
- Faturamento mensal e anual;
- Regularidade dos honorários;
- Despesas da atividade;
- Valor do pró-labore;
- Contribuições previdenciárias;
- ISS municipal;
- Custos contábeis;
- Taxas da OAB;
- Necessidade de contratar empregados;
- Perfil dos clientes;
- Perspectiva de crescimento.
Portanto, não existe um valor de faturamento universal a partir do qual a abertura passa automaticamente a compensar.
A Decisiva Contábil pode realizar simulações para comparar a atuação como pessoa física e como sociedade de advocacia.
Contexto Atual da Tributação na Advocacia
O advogado que atua como pessoa física pode estar sujeito à tabela progressiva do Imposto de Renda, além das regras de recolhimento mensal aplicáveis aos rendimentos recebidos de pessoas físicas ou do exterior.
Também devem ser analisados:
- Contribuição previdenciária;
- ISS, conforme as regras municipais;
- Livro Caixa;
- Despesas dedutíveis permitidas;
- Obrigações relacionadas ao Receita Saúde, quando não aplicável à advocacia, e aos sistemas próprios da atividade profissional;
- Declaração anual do Imposto de Renda.
Na pessoa jurídica, a tributação depende do regime adotado.
As sociedades de advocacia e as sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional quando atendem aos requisitos legais. As receitas decorrentes da prestação de serviços advocatícios são tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.
No Anexo IV, a alíquota nominal inicial é de 4,5%, mas a alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e da parcela a deduzir correspondente à faixa.
Além disso, a contribuição previdenciária patronal não está incluída no DAS para as atividades tributadas pelo Anexo IV. Dessa forma, a empresa precisa calcular separadamente as contribuições incidentes sobre a folha e o pró-labore, conforme as regras previdenciárias aplicáveis.
Portanto, a alíquota inicial do Simples não representa o custo tributário total da sociedade.
Saiba mais sobre Erros Contábeis Que Fazem Advogados Pagarem Impostos a Mais para prevenir problemas recorrentes.
Vantagens da Abertura de CNPJ para Advogados
Emissão de notas fiscais
A sociedade de advocacia pode emitir notas fiscais pelos serviços prestados, conforme os procedimentos do município.
Isso pode facilitar contratos com empresas e outras organizações que exigem documento fiscal emitido por pessoa jurídica.
Entretanto, a pessoa física também pode estar sujeita a procedimentos municipais para emissão de documentos. Portanto, a nota fiscal não é um benefício exclusivo e absoluto do CNPJ.
Organização das finanças
A abertura permite separar as movimentações profissionais das despesas pessoais.
A sociedade deve possuir conta própria e registrar corretamente:
- Receitas;
- Despesas;
- Pró-labore;
- Distribuições de lucros;
- Reembolsos;
- Empréstimos;
- Aportes de capital;
- Pagamentos de fornecedores.
Essa organização melhora a qualidade da contabilidade e reduz o risco de confusão entre os recursos da sociedade e os do titular.
Comparação entre regimes tributários
A pessoa jurídica pode comparar o Simples Nacional com o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Em determinadas situações, a carga efetiva da sociedade pode ser inferior à tributação da pessoa física. Entretanto, isso depende do faturamento, do pró-labore, da folha, do ISS, das despesas e do regime escolhido.
Saiba mais sobre Tributação Para Advogados Autônomos: Como Escolher o Melhor Caminho para comparar as alternativas.
Estrutura profissional
A formalização também permite organizar contratações, investimentos, divisão de resultados e ingresso de outros advogados, observadas as regras da OAB.
Contudo, a sociedade de advocacia não pode exercer atividades estranhas à profissão nem apresentar características de sociedade empresária. A sociedade unipessoal deve ser formada por advogado regularmente inscrito e ter objeto restrito à advocacia.
Acesso a produtos financeiros
A existência do CNPJ permite solicitar conta bancária empresarial, crédito e outros serviços destinados a pessoas jurídicas.
No entanto, a aprovação e as condições dependem da instituição financeira, do histórico, da renda, das garantias e da análise de risco. O CNPJ não garante crédito nem taxas menores.
Sociedade Unipessoal de Advocacia
O advogado que pretende atuar sozinho pode constituir uma sociedade unipessoal de advocacia.
Essa possibilidade foi introduzida pela Lei nº 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia. A sociedade adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seu ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial estiver localizada sua sede.
A denominação deve ser formada pelo nome do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão exigida pelas normas da OAB para a sociedade individual. Não é admitida denominação de fantasia.
Também não é permitido utilizar a sociedade para desenvolver atividades comerciais ou serviços estranhos à advocacia.
Portanto, Sociedade Unipessoal de Advocacia não equivale a Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal ou outra forma empresarial comum.
A Sociedade Protege o Patrimônio Pessoal?
A sociedade possui patrimônio e movimentações próprios, mas isso não representa blindagem patrimonial absoluta.
O Estatuto da Advocacia e as normas da OAB estabelecem responsabilidade relacionada aos danos causados aos clientes no exercício profissional. Os atos constitutivos também devem observar as regras específicas de responsabilidade aplicáveis às sociedades de advocacia.
Além disso, os bens particulares podem ser alcançados em situações como:
- Garantias pessoais;
- Confusão patrimonial;
- Fraude;
- Abuso da personalidade;
- Retiradas irregulares;
- Responsabilidade profissional;
- Descumprimento de obrigações legais.
Portanto, a abertura do CNPJ ajuda a organizar as finanças, mas não elimina a responsabilidade pessoal do advogado pelos atos profissionais nem torna seu patrimônio imune a dívidas.
Quando a Abertura de Empresa Pode Compensar?
A abertura pode ser considerada quando:
- Os honorários se tornam recorrentes;
- O faturamento aumenta;
- Clientes exigem contratação de pessoa jurídica;
- A comparação indica carga efetiva menor;
- Existe necessidade de contratar empregados;
- O advogado deseja estruturar um escritório;
- Há interesse em receber e distribuir resultados com contabilidade regular;
- A organização financeira da pessoa física se tornou insuficiente.
Para advogados com honorários esporádicos, a manutenção da atuação como pessoa física pode ser mais simples.
Já para profissionais com receita recorrente, a sociedade pode proporcionar melhor organização e, dependendo da simulação, uma tributação mais adequada.
A comparação deve incluir:
- IRPF;
- Carnê-Leão, quando aplicável;
- INSS da pessoa física;
- ISS;
- DAS;
- Contribuição previdenciária patronal;
- Pró-labore;
- INSS do sócio;
- Custos da folha;
- Honorários contábeis;
- Taxas da OAB;
- Obrigações acessórias;
- Distribuição de resultados.
Não é correto decidir apenas pela alíquota inicial de 4,5% do Anexo IV.
Saiba mais sobre Anexo IV do Simples Nacional: Como Funciona a Tributação para Advogados e entenda as faixas e os componentes da tributação.
Passos Práticos para Abrir o CNPJ para Advogados
1. Verifique a regularidade na OAB
O titular ou os sócios precisam estar regularmente inscritos no Conselho Seccional competente.
A sociedade não pode incluir pessoa que não seja advogada como sócia nem exercer atividade estranha à advocacia.
2. Escolha a estrutura
O profissional pode avaliar:
- Sociedade Unipessoal de Advocacia;
- Sociedade de Advogados com dois ou mais sócios.
A escolha depende da quantidade de profissionais, da divisão dos resultados, da administração e do planejamento do escritório.
3. Elabore o ato constitutivo
O documento deve observar o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, os provimentos do Conselho Federal e as exigências do Conselho Seccional.
Entre os pontos normalmente tratados estão:
- Denominação;
- Objeto exclusivo de advocacia;
- Sede;
- Capital;
- Administração;
- Distribuição de resultados;
- Responsabilidades;
- Regras de retirada;
- Falecimento ou incapacidade;
- Dissolução.
4. Registre a sociedade na OAB
A personalidade jurídica da sociedade de advocacia é adquirida com o registro aprovado no Conselho Seccional da OAB, e não com arquivamento na Junta Comercial.
Os procedimentos operacionais para integração com Receita Federal, Redesim e órgãos locais podem variar conforme o estado e a Seccional.
5. Solicite o CNPJ
Após ou em integração com o registro da OAB, deve ser realizada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, seguindo o procedimento adotado pela Seccional e pela Redesim.
Não é correto apresentar o DBE como etapa manual obrigatória em todos os casos, pois o fluxo pode ser integrado e variar conforme a localidade.
6. Providencie a inscrição municipal
A sociedade deve verificar os procedimentos de cadastro mobiliário, emissão de NFS-e e recolhimento do ISS no município da sede.
A inscrição estadual normalmente não se aplica à prestação exclusiva de serviços advocatícios, mas poderá ser necessária se houver atividade permitida que efetivamente gere obrigação estadual. Como a sociedade de advocacia deve ter objeto exclusivo, essa hipótese exige análise específica.
7. Escolha o regime tributário
A opção deve considerar os prazos e os requisitos legais.
No Simples Nacional, a advocacia é tributada pelo Anexo IV e a contribuição previdenciária patronal é recolhida fora do DAS.
8. Organize a escrituração contábil
Depois da abertura, a sociedade deve manter:
- Contabilidade regular;
- Conciliação bancária;
- Controle dos honorários;
- Emissão de notas fiscais;
- Folha e pró-labore;
- Apuração dos tributos;
- Obrigações acessórias;
- Demonstrações contábeis;
- Controle das distribuições.
Aspectos Tributários no Simples Nacional
Os serviços advocatícios são tributados no Anexo IV.
A alíquota efetiva é calculada pela fórmula prevista no Simples Nacional, considerando:
- Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores;
- Alíquota nominal da faixa;
- Parcela a deduzir.
A alíquota nominal inicial é de 4,5%, mas a carga total também pode incluir:
- Contribuição previdenciária patronal fora do DAS;
- RAT e outras contribuições incidentes sobre a folha, quando aplicáveis;
- INSS descontado do pró-labore;
- ISS nas condições previstas;
- Tributos não abrangidos pelo DAS;
- Custos trabalhistas.
O fator “r” não define a tributação dos serviços advocatícios. Essas receitas são enquadradas no Anexo IV independentemente da relação entre folha e faturamento.
Além disso, no Anexo IV o ISS integra, em regra, o DAS, observadas as hipóteses legais de retenção, recolhimento fora do regime e regras municipais aplicáveis.
Portanto, a empresa precisa verificar cada contrato e documento fiscal antes de indicar retenção ou ausência de recolhimento.
Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real?
O Simples Nacional pode ser vantajoso em determinadas faixas, mas não é automaticamente o melhor regime para todo escritório.
Simples Nacional
A análise deve considerar:
- Alíquota efetiva;
- CPP fora do DAS;
- Folha;
- Pró-labore;
- Receita acumulada;
- Retenções;
- Obrigações acessórias.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido, devem ser analisados separadamente:
- IRPJ;
- Adicional de IRPJ;
- CSLL;
- PIS;
- Cofins;
- ISS;
- Contribuições previdenciárias;
- Obrigações acessórias.
As despesas não reduzem diretamente as bases presumidas do IRPJ e da CSLL.
Lucro Real
No Lucro Real, o resultado contábil ajustado pelas normas fiscais interfere na apuração do IRPJ e da CSLL.
Esse regime exige controles mais detalhados e pode ser considerado em situações específicas, especialmente quando a margem efetiva ou a estrutura de despesas justificarem a análise.
A Decisiva Contábil pode comparar os regimes, mas não deve garantir previamente qual produzirá menor carga.
Distribuição de Lucros e Pró-Labore
O advogado que trabalha na sociedade deve analisar a necessidade de pró-labore e os respectivos efeitos previdenciários.
A distribuição de lucros precisa estar apoiada na escrituração e nos resultados efetivamente apurados.
Não é correto retirar todo o faturamento como lucro sem:
- Pagar as despesas;
- Registrar o pró-labore, quando devido;
- Apurar os tributos;
- Elaborar a contabilidade;
- Verificar a existência de lucro.
A mistura entre conta pessoal e conta empresarial também pode prejudicar a comprovação das distribuições e gerar inconsistências fiscais.
Impactos Econômicos e Profissionais da Formalização
A abertura do CNPJ para advogados pode melhorar a organização do escritório e facilitar contratos com determinados clientes.
No entanto, não é possível garantir:
- Redução tributária;
- Crescimento;
- Aprovação de crédito;
- Proteção patrimonial;
- Participação em licitações;
- Retorno rápido do investimento;
- Maior credibilidade.
A participação em contratações públicas, por exemplo, depende do edital, da habilitação, da regularidade documental e das regras aplicáveis aos serviços advocatícios.
A formalização também cria custos e responsabilidades que precisam ser administrados.
Dicas Práticas para Advogados que Desejam Formalizar
- Organize o histórico de receitas;
- Projete o faturamento;
- Compare pessoa física e pessoa jurídica;
- Verifique as regras da OAB;
- Não inclua atividades estranhas à advocacia;
- Separe as contas pessoais e empresariais;
- Defina pró-labore compatível;
- Mantenha a escrituração contábil;
- Revise o ISS do município;
- Compare os regimes anualmente;
- Não escolha o Simples apenas pela alíquota inicial;
- Mantenha as notas fiscais conciliadas com os recebimentos.
A Decisiva Contábil pode apoiar a análise e a manutenção dos controles.
Dúvidas Frequentes sobre CNPJ para Advogados
1. Como reduzir a tributação com CNPJ para advogados?
É necessário comparar pessoa física, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
O Simples pode apresentar carga menor em determinados casos, mas a redução não é garantida.
2. Qual é o melhor tipo de sociedade para o advogado que atua sozinho?
A Sociedade Unipessoal de Advocacia é a estrutura específica permitida para o advogado que deseja constituir sociedade sem outro sócio.
Ela deve ser registrada no Conselho Seccional da OAB e cumprir as normas profissionais.
Saiba mais sobre Tributação Para Advogados Autônomos: Como Escolher o Melhor Caminho.
3. O CNPJ compensa para advogados com faturamento baixo?
Depende das receitas, dos custos e dos objetivos.
Em alguns casos, os custos de manutenção podem superar a eventual economia tributária.
4. Quais são os erros comuns na formalização?
Entre os principais estão:
- Registrar a sociedade no órgão inadequado;
- Utilizar denominação de fantasia;
- Incluir atividade não advocatícia;
- Escolher regime sem simulação;
- Ignorar a CPP fora do DAS;
- Misturar contas pessoais e empresariais;
- Distribuir lucros sem contabilidade.
Saiba mais sobre Erros Contábeis Que Fazem Advogados Pagarem Impostos a Mais.
5. Como funciona o Anexo IV?
A alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores. A contribuição previdenciária patronal é recolhida separadamente.
Saiba mais sobre Anexo IV do Simples Nacional: Como Funciona a Tributação para Advogados.
6. É possível ter funcionários na sociedade unipessoal?
Sim. A sociedade pode contratar empregados e deve cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acessórias correspondentes.
7. Quanto tempo leva para abrir o CNPJ?
O prazo varia conforme o Conselho Seccional, o município, a integração dos sistemas, a documentação e eventuais exigências.
Não existe um prazo geral de 15 a 45 dias aplicável a todas as localidades.
8. A sociedade é registrada na Junta Comercial?
Não. A sociedade de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro aprovado no Conselho Seccional da OAB.
9. Advogado pode ser MEI?
Não. A advocacia não integra as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual.
10. O fator “r” se aplica à advocacia?
Não para determinar o anexo dos serviços advocatícios. A advocacia é tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional.
Decida com a Decisiva Contábil
Em resumo, o CNPJ para advogados pode compensar quando a comparação entre receitas, despesas, tributos e custos de manutenção indicar vantagem para a pessoa jurídica.
A formalização pode facilitar a emissão de notas, a organização financeira e a estruturação do escritório. Entretanto, não garante economia, crescimento, crédito ou proteção patrimonial.
A Decisiva Contábil pode apoiar a simulação tributária, a organização da documentação e a manutenção das obrigações da sociedade.