A Reforma Tributária e Honorários Advocatícios é um tema relevante para advogados e sociedades de advocacia que precisam acompanhar a implantação do IBS e da CBS.
As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 214/2025 afetam a tributação sobre o consumo, os documentos fiscais, os contratos, a precificação e os controles de créditos.
Portanto, os profissionais devem avaliar os efeitos conforme a forma de atuação, o regime tributário, o perfil dos clientes e a estrutura de custos.
Além disso, a Decisiva Contábil pode auxiliar advogados autônomos e sociedades de advocacia na análise dos procedimentos contábeis e tributários. Entretanto, a assessoria não garante redução de impostos, ausência de autuações ou manutenção da margem de lucro.
O Contexto da Reforma Tributária no Brasil
A reforma criou dois tributos sobre o consumo:
- Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS, de competência federal;
- Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, administrado de forma compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios.
A CBS substituirá PIS e Cofins. O IBS substituirá gradualmente ICMS e ISS, conforme o cronograma de transição.
Em 2026 ocorre a fase de teste, com alíquotas de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. A legislação prevê mecanismos de compensação e dispensa de recolhimento nas condições aplicáveis aos contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias. Por isso, o percentual de 1% não deve ser interpretado automaticamente como carga adicional definitiva.
A partir de 2027 começa uma nova etapa, com cobrança integral da CBS e extinção de PIS e Cofins. A substituição progressiva de ICMS e ISS pelo IBS ocorrerá entre 2029 e 2032, com implantação integral prevista para 2033.
Durante a transição, advogados e escritórios precisarão acompanhar simultaneamente regras dos sistemas antigo e novo.
Redução das Alíquotas para Serviços de Advocacia
A Lei Complementar nº 214/2025 prevê redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis a determinados serviços prestados por profissionais de profissões intelectuais regulamentadas, entre elas a advocacia, quando atendidos os requisitos legais.
Essa redução significa que a operação poderá ficar sujeita a 70% das alíquotas de referência, e não a uma alíquota fixa de 30%.
Também não significa redução de 30% sobre todos os tributos pagos atualmente pelo escritório.
O efeito concreto dependerá de:
- Alíquotas de referência;
- Regime tributário;
- Forma de constituição da sociedade;
- Natureza do serviço;
- Perfil dos clientes;
- Créditos admitidos;
- Regras de transição;
- Cumprimento dos requisitos legais.
Portanto, a redução precisa ser aplicada somente quando a operação e o prestador estiverem efetivamente abrangidos pela legislação.
Como a Reforma Tributária Afeta os Honorários Advocatícios
A reforma pode alterar a composição tributária incidente sobre a prestação de serviços jurídicos.
Hoje, sociedades de advocacia podem estar submetidas, conforme o regime, a tributos como:
- ISS;
- PIS;
- Cofins;
- IRPJ;
- CSLL;
- Contribuições previdenciárias.
Com a transição, o ISS, o PIS e a Cofins serão substituídos gradualmente pelo IBS e pela CBS.
O IRPJ, a CSLL e as contribuições previdenciárias não foram extintos pela reforma do consumo. Portanto, continuarão fazendo parte da análise tributária.
O impacto sobre os honorários dependerá de elementos como:
- Valor dos contratos;
- Forma de cobrança;
- Momento do faturamento;
- Regime tributário;
- Retenções;
- Inadimplência;
- Custos com empregados;
- Serviços contratados;
- Direito a créditos;
- Perfil B2B ou B2C.
Não é correto afirmar que os honorários precisarão necessariamente aumentar.
A precificação deve ser revisada com base em simulações, e não apenas na comparação entre o ISS atual e uma estimativa da futura alíquota do IBS e da CBS.
Créditos de IBS e CBS na Advocacia
A reforma adota um modelo de não cumulatividade, permitindo créditos nas hipóteses previstas na legislação.
Entretanto, nem toda despesa do escritório dará direito a crédito.
O direito dependerá da natureza da aquisição, da incidência do tributo na operação anterior, da documentação fiscal e das limitações legais.
Podem exigir análise, por exemplo:
- Aluguel;
- Energia;
- Softwares;
- Serviços de tecnologia;
- Materiais de escritório;
- Equipamentos;
- Consultorias;
- Serviços terceirizados;
- Despesas administrativas.
Folha de pagamento, salários e pró-labore não geram créditos de IBS e CBS apenas por serem custos necessários à atividade.
Portanto, escritórios intensivos em mão de obra podem ter um perfil de créditos diferente de empresas com elevado volume de aquisições tributadas.
Também não se deve contratar serviços ou adquirir bens apenas para gerar créditos. O gasto precisa atender a uma necessidade real da atividade.
Impactos na Precificação dos Serviços Jurídicos
A precificação dos honorários deve considerar a carga tributária efetiva e os demais custos da atividade.
Entre os pontos que precisam ser revisados estão:
- Tributos incidentes;
- Créditos permitidos;
- Custos sem crédito;
- Folha de pagamento;
- Pró-labore;
- Despesas administrativas;
- Tempo dedicado ao caso;
- Complexidade;
- Risco;
- Forma de pagamento;
- Prazo de recebimento;
- Inadimplência;
- Margem pretendida.
Em contratos empresariais, também deve ser analisado se o cliente poderá aproveitar créditos do IBS e da CBS destacados no documento fiscal.
Para clientes pessoas físicas, o efeito comercial pode ser diferente, pois o consumidor final normalmente não aproveita créditos.
Portanto, o perfil da carteira de clientes influencia a análise da precificação.
Revisão dos Contratos de Honorários
Os contratos devem ser revisados para verificar se as cláusulas tributárias continuam adequadas.
A análise pode abranger:
- Valor líquido ou bruto dos honorários;
- Responsabilidade pelos tributos;
- Reajustes;
- Reequilíbrio contratual;
- Despesas reembolsáveis;
- Honorários de êxito;
- Honorários fixos;
- Forma de faturamento;
- Momento da emissão da nota;
- Retenções;
- Rescisão;
- Inadimplência.
Não é correto afirmar que todos os contratos precisam obrigatoriamente conter cláusula de repasse automático de tributos.
A alteração unilateral do preço não decorre apenas de uma mudança legislativa. Ela depende do contrato, da relação com o cliente e das normas aplicáveis.
A revisão jurídica deve ser realizada por profissional habilitado. A contabilidade pode fornecer as simulações tributárias necessárias para apoiar essa análise.
Honorários Contratuais e Honorários Sucumbenciais
Os honorários contratuais decorrem do acordo firmado entre advogado e cliente.
Os honorários sucumbenciais decorrem da condenação da parte vencida e pertencem ao advogado, conforme as regras processuais e profissionais aplicáveis.
Do ponto de vista tributário, ambos exigem registro e análise conforme:
- Beneficiário do recebimento;
- Pessoa física ou sociedade;
- Regime tributário;
- Momento do reconhecimento da receita;
- Documento emitido;
- Forma de pagamento;
- Retenções;
- Contabilidade do escritório.
A reforma do consumo não criou uma regra genérica que permita afirmar que todos os honorários sucumbenciais passarão automaticamente a receber o mesmo tratamento do IBS e da CBS em qualquer situação.
O enquadramento deve considerar a natureza do recebimento, o beneficiário e as normas aplicáveis.
Portanto, a afirmação de que os honorários sucumbenciais simplesmente “integram a base de cálculo” em todos os casos é imprecisa.
Impactos na Rotina Diária dos Advogados
A Reforma Tributária e Honorários Advocatícios exige atenção a processos que antes podiam ser tratados apenas pelo setor contábil.
Entre os principais pontos estão:
- Atualização dos cadastros;
- Revisão dos códigos de serviços;
- Emissão de documentos fiscais;
- Destaque do IBS e da CBS;
- Conciliação dos recebimentos;
- Controle dos créditos;
- Revisão dos contratos;
- Atualização dos sistemas;
- Planejamento do fluxo de caixa;
- Treinamento da equipe.
Para empresas do regime regular, o Comitê Gestor do IBS estabeleceu que, a partir de 3 de agosto de 2026, os documentos fiscais eletrônicos abrangidos deverão conter os campos relativos ao IBS e à CBS.
Isso não significa que todos os advogados, inclusive pessoas físicas e optantes pelo Simples Nacional, estejam sujeitos ao mesmo procedimento nessa data.
A obrigação deve ser analisada de acordo com:
- Regime tributário;
- Documento fiscal utilizado;
- Sistema municipal de NFS-e;
- Regras do município;
- Operação realizada;
- Cronograma técnico.
A atualização do software também não garante conformidade. Os dados e classificações precisam estar corretos.
Simples Nacional e Advocacia
Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV do Simples Nacional.
A contribuição previdenciária patronal não está incluída no DAS para as atividades do Anexo IV e deve ser apurada separadamente, conforme as regras aplicáveis.
O fator “r” não determina o anexo da advocacia. Portanto, os serviços jurídicos não passam para o Anexo III ou V conforme a relação entre folha e faturamento.
A reforma preservou o Simples Nacional, mas criou a possibilidade de, nas condições legais, o optante recolher IBS e CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos no regime simplificado.
Essa opção não será necessariamente vantajosa para todo escritório.
A decisão deverá considerar:
- Clientes pessoas jurídicas;
- Clientes pessoas físicas;
- Créditos recebidos;
- Créditos transferidos;
- Folha;
- Margem;
- Custos de adaptação;
- Obrigações adicionais;
- Fluxo de caixa.
Saiba mais sobre CNPJ Para Advogados: Quando a Abertura de Empresa Compensa para entender a comparação entre pessoa física e sociedade de advocacia.
Lucro Presumido e Lucro Real
Sociedades no Lucro Presumido ou no Lucro Real estarão, em regra, sujeitas ao regime regular do IBS e da CBS, salvo tratamentos específicos.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido, a análise deve incluir:
- IRPJ;
- Adicional de IRPJ;
- CSLL;
- PIS e Cofins durante a transição;
- ISS durante a transição;
- IBS;
- CBS;
- Contribuições previdenciárias;
- Obrigações acessórias.
As despesas não reduzem diretamente as bases presumidas do IRPJ e da CSLL.
Lucro Real
No Lucro Real, o resultado contábil ajustado conforme a legislação interfere na apuração do IRPJ e da CSLL.
Esse regime pode ser analisado quando a margem efetiva, as despesas e a estrutura do escritório justificarem maior detalhamento.
Não é correto afirmar que escritórios com maior faturamento ou mais despesas se beneficiarão automaticamente do Lucro Real.
Saiba mais sobre Tributação Para Advogados Autônomos: Como Escolher o Melhor Caminho para comparar as possibilidades.
Passos Práticos para Adaptar a Rotina
1. Faça um diagnóstico tributário
Levante:
- Regime atual;
- Faturamento;
- Perfil dos clientes;
- Contratos;
- Honorários fixos;
- Honorários de êxito;
- Honorários sucumbenciais;
- Folha;
- Pró-labore;
- Custos;
- Documentos fiscais;
- Retenções;
- Obrigações acessórias.
2. Revise os contratos
Identifique quais contratos possuem referências ao ISS, ao PIS e à Cofins e verifique se será necessário ajustar cláusulas tributárias ou comerciais.
3. Atualize os sistemas
Confirme se o emissor de NFS-e e o sistema contábil estarão preparados para o IBS e a CBS conforme o cronograma aplicável.
4. Separe os tipos de receita
O escritório deve identificar separadamente:
- Honorários mensais;
- Consultas;
- Pareceres;
- Honorários de êxito;
- Sucumbência;
- Reembolsos;
- Adiantamentos;
- Receitas eventuais.
Essa separação ajuda a definir o tratamento contábil e tributário adequado.
5. Revise a precificação
Compare os cenários atual e futuro sem presumir aumento ou redução.
6. Projete o fluxo de caixa
Considere o momento do faturamento, do recebimento, dos créditos e do recolhimento dos tributos.
7. Capacite a equipe
As pessoas responsáveis pelos contratos, faturamento e financeiro precisam conhecer os novos procedimentos.
8. Acompanhe as normas oficiais
A implementação ocorre por etapas e depende de leis, regulamentos e notas técnicas.
Saiba mais sobre Erros Contábeis Que Fazem Advogados Pagarem Impostos a Mais para identificar falhas comuns.
Benefícios de um Planejamento Adequado
Um planejamento contábil e tributário pode contribuir para:
- Melhor organização dos recebimentos;
- Revisão dos contratos;
- Controle dos documentos;
- Identificação dos créditos permitidos;
- Projeção do fluxo de caixa;
- Comparação entre regimes;
- Redução de inconsistências;
- Formação de preços com dados mais completos.
Entretanto, o planejamento não garante:
- Economia tributária;
- Recuperação de créditos;
- Redução de autuações;
- Aumento de liquidez;
- Crescimento;
- Maior reputação;
- Equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
A Decisiva Contábil pode apoiar a análise, mas os resultados dependem das informações, da estrutura e das decisões do escritório.
Impacto Econômico e Social da Reforma na Advocacia
A reforma busca simplificar a tributação sobre o consumo, mas seus efeitos não serão iguais para todos os escritórios.
Sociedades com clientes empresariais podem apresentar comportamento diferente daquelas que atendem predominantemente pessoas físicas.
Escritórios com elevada folha também podem ter menos créditos em relação aos seus custos totais.
Não é possível afirmar que os advogados que se adaptarem antecipadamente necessariamente prosperarão, nem que a reforma causará aumento generalizado dos honorários.
O acesso à justiça pode ser influenciado pelos custos da atividade, mas essa relação depende de vários fatores e não pode ser atribuída exclusivamente à reforma tributária.
Dúvidas Frequentes sobre Reforma Tributária e Honorários Advocatícios
1. Como a reforma altera os tributos sobre os honorários mensais?
ISS, PIS e Cofins serão substituídos gradualmente pelo IBS e pela CBS.
Os serviços de advocacia podem ter redução de 30% das alíquotas de referência, desde que atendidos os requisitos legais.
O efeito total também depende de IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias e regime tributário.
2. Vale a pena abrir CNPJ após a reforma?
Depende do faturamento, das despesas, do pró-labore, do ISS, do regime e dos custos de manutenção.
Saiba mais sobre CNPJ Para Advogados: Quando a Abertura de Empresa Compensa.
3. Quais erros contábeis devem ser evitados?
Entre eles estão:
- Classificação incorreta das receitas;
- Ausência de conciliação;
- Emissão inadequada de notas;
- Apropriação indevida de créditos;
- Mistura entre contas pessoais e empresariais;
- Distribuição de lucros sem contabilidade.
Saiba mais sobre Erros Contábeis Que Fazem Advogados Pagarem Impostos a Mais.
4. A tributação dos honorários sucumbenciais mudou?
A reforma não permite uma resposta geral aplicável a todos os casos.
O tratamento depende do beneficiário, do regime, da natureza do recebimento e das normas tributárias aplicáveis.
5. Como escolher o regime tributário?
Compare Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real considerando todos os tributos e custos.
Saiba mais sobre Tributação Para Advogados Autônomos: Como Escolher o Melhor Caminho.
6. A reforma aumentará ou reduzirá a carga tributária?
Não é possível afirmar sem simulação.
O impacto depende das alíquotas, dos créditos, da folha, dos clientes, das despesas e do regime.
7. Todos os contratos precisam ser alterados?
Não necessariamente.
Os contratos devem ser revisados, mas a necessidade de alteração depende da redação e dos efeitos da reforma sobre cada relação.
8. Salários e pró-labore geram créditos?
Não geram créditos de IBS e CBS apenas por representarem custos da atividade.
9. A redução de 30% significa pagar somente 30% da alíquota?
Não.
A redução significa aplicação de 70% da alíquota de referência, quando atendidos os requisitos legais.
10. Os campos de IBS e CBS já são obrigatórios?
Para empresas do regime regular e documentos abrangidos, a obrigatoriedade foi estabelecida para 3 de agosto de 2026.
O escritório deve verificar o sistema de NFS-e e as regras aplicáveis ao seu município e regime.
Preparando a Rotina para a Reforma
Em resumo, a Reforma Tributária e Honorários Advocatícios exige revisão de contratos, sistemas, documentos fiscais, receitas, créditos, preços e fluxo de caixa.
A redução de 30% prevista para serviços de advocacia não representa uma alíquota fixa nem garante diminuição da carga total.
O Simples Nacional permanece, enquanto sociedades no regime regular precisarão acompanhar as regras de IBS e CBS e a obrigatoriedade dos campos nos documentos abrangidos.
A Decisiva Contábil pode apoiar advogados e sociedades na análise dos impactos e na organização dos controles.