A sociedade de advogados é uma estrutura destinada ao exercício coletivo da advocacia no Brasil. No entanto, os pontos contábeis que exigem atenção nessa modalidade são numerosos e demandam acompanhamento para reduzir inconsistências fiscais e manter a regularidade do escritório.
Por exemplo, desde a escolha do regime tributário até o registro dos honorários e das retiradas dos sócios, cada detalhe pode impactar diretamente o resultado e o fluxo de caixa. Portanto, compreender esses aspectos é importante para advogados que desejam administrar a sociedade de maneira organizada.
A Decisiva Contábil oferece suporte contábil e tributário para sociedades de advogados. Além disso, ao longo deste conteúdo, exploraremos os principais pontos, com exemplos práticos e orientações atualizadas para 2026.
O Que É uma Sociedade de Advogados e Por Que a Contabilidade É Importante?
Uma sociedade de advogados é formada por profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício conjunto da advocacia.
Diferentemente das sociedades empresárias comuns, ela segue as regras do Estatuto da Advocacia, dos provimentos do Conselho Federal e das normas do respectivo Conselho Seccional.
A sociedade não pode incluir sócios que não sejam advogados nem exercer atividades estranhas à advocacia. Sua personalidade jurídica é adquirida com a aprovação e o registro de seu ato constitutivo no Conselho Seccional da OAB correspondente à sua sede.
Por outro lado, a contabilidade é necessária para registrar:
- Honorários;
- Despesas;
- Tributos;
- Folha de pagamento;
- Pró-labore;
- Distribuições de resultados;
- Movimentações dos sócios;
- Bens e obrigações;
- Retenções;
- Valores pertencentes a clientes.
Assim, os pontos contábeis que exigem atenção surgem desde a constituição da sociedade.
O registro na OAB integra o processo de formalização e obtenção do CNPJ. Os procedimentos operacionais podem variar conforme o Conselho Seccional e a integração com a Redesim.
A Decisiva Contábil pode orientar essas etapas, mas não garante ausência de exigências, rapidez no registro ou conformidade absoluta sem a colaboração e o envio correto dos documentos pelos sócios.
Escolha do Regime Tributário
O regime tributário define a forma de apuração de parte relevante dos tributos da sociedade de advogados.
As alternativas normalmente avaliadas são:
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
A escolha deve considerar o faturamento, a folha, o pró-labore, o ISS, as despesas, a margem e as obrigações acessórias.
Simples Nacional e Anexo IV
Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV do Simples Nacional.
A alíquota nominal inicial é de 4,5% para a primeira faixa, mas a alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores e da parcela a deduzir correspondente à faixa.
Além disso, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha e o pró-labore não está incluída no DAS para as atividades do Anexo IV, devendo ser apurada separadamente conforme a legislação previdenciária.
Portanto, a alíquota inicial de 4,5% não representa todo o custo tributário e previdenciário da sociedade.
O fator “r” não se aplica à advocacia
O fator “r” não determina o anexo dos serviços advocatícios.
Consequentemente, a advocacia não é redirecionada ao Anexo III ou ao Anexo V conforme a relação entre folha de pagamento e receita.
Os serviços jurídicos permanecem no Anexo IV, observadas as faixas de faturamento e as demais regras do Simples Nacional.
Por isso, não é necessário monitorar o fator “r” para definir o anexo da receita de advocacia.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido, a sociedade deve considerar:
- IRPJ;
- Adicional de IRPJ;
- CSLL;
- PIS;
- Cofins;
- ISS;
- Contribuições previdenciárias;
- IBS e CBS durante a transição;
- Obrigações acessórias.
As despesas operacionais não reduzem diretamente as bases presumidas do IRPJ e da CSLL.
Portanto, uma sociedade com despesas elevadas não terá necessariamente redução proporcional desses tributos.
Lucro Real
No Lucro Real, o lucro contábil ajustado conforme a legislação fiscal influencia a apuração do IRPJ e da CSLL.
Esse regime exige controles contábeis e fiscais mais detalhados e pode ser analisado quando a margem efetiva e a estrutura da sociedade justificarem a comparação.
A Decisiva Contábil pode elaborar simulações, mas não deve afirmar previamente que determinado regime será sempre o mais vantajoso.
Saiba mais sobre Reforma Tributária e Honorários Advocatícios: Impactos na Rotina para entender como adaptar contratos, controles e precificação.
Registro e Constituição da Sociedade
Constituir uma sociedade de advogados envolve procedimentos perante a OAB, a Receita Federal e o município.
Todos os sócios devem estar regularmente inscritos na OAB. O ato constitutivo deve observar as normas profissionais e o objeto social deve ser restrito ao exercício da advocacia.
A denominação da sociedade deve seguir as regras da OAB. Não é permitido o uso de expressão de fantasia desvinculada dos nomes dos advogados, e a sociedade unipessoal deve conter a expressão exigida pelas normas profissionais.
Entre os pontos que precisam ser definidos estão:
- Denominação;
- Sede;
- Capital social;
- Participação dos sócios;
- Administração;
- Distribuição de resultados;
- Responsabilidades;
- Entrada e saída de sócios;
- Falecimento;
- Dissolução.
Não existe uma regra geral segundo a qual o regime tributário precise ser escolhido imediatamente para a liberação de todo CNPJ, sem possibilidade de avaliação dos prazos aplicáveis.
A opção pelo Simples Nacional deve observar o calendário, os requisitos e o momento de constituição da pessoa jurídica.
CNPJ Para Advogados: Quando a Abertura de Empresa Compensa é um conteúdo relacionado para quem está avaliando a formalização.
A Sociedade Unipessoal de Advocacia também deve cumprir obrigações fiscais, contábeis e profissionais. Sua constituição não garante proteção patrimonial nem redução tributária.
A Decisiva Contábil pode apoiar a preparação dos documentos e o fluxo cadastral, mas eventuais exigências dependem dos órgãos envolvidos.
Gestão Financeira e Separação das Contas
A gestão financeira é outro ponto contábil que exige atenção nas sociedades de advogados.
Separar as contas pessoais das contas da sociedade facilita a escrituração e reduz o risco de confusão patrimonial.
A sociedade deve registrar corretamente:
- Honorários recebidos;
- Valores faturados;
- Despesas operacionais;
- Pró-labore;
- Distribuições de lucros;
- Empréstimos dos sócios;
- Reembolsos;
- Aportes de capital;
- Valores de clientes;
- Custas e adiantamentos.
O pró-labore não deve ser confundido com distribuição de lucros.
A distribuição precisa estar apoiada na escrituração contábil e nos resultados efetivamente apurados. Não é correto retirar todo o faturamento como lucro sem antes reconhecer despesas, tributos e demais obrigações.
Em um escritório com faturamento irregular por honorários de êxito ou sucumbenciais, o fluxo de caixa deve distinguir receita esperada de valor efetivamente recebido.
Escritório de Advocacia Lucrativo Começa Com Gestão Financeira apresenta estratégias relacionadas ao tema.
A Decisiva Contábil pode implementar controles de custos fixos e variáveis. No entanto, esses controles não garantem aumento do resultado ou da rentabilidade.
Honorários Contratuais e Sucumbenciais
Honorários contratuais e sucumbenciais exigem tratamento contábil de acordo com sua natureza, o beneficiário e o regime tributário.
Os honorários contratuais decorrem da relação entre advogado e cliente.
Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e decorrem da condenação da parte vencida, conforme as regras processuais e profissionais.
Quando os valores são recebidos por uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional e correspondem à prestação dos serviços advocatícios, integram sua receita bruta para fins de apuração do regime. A Receita Federal já se manifestou especificamente no sentido de que honorários sucumbenciais recebidos pela sociedade constituem produto da prestação dos serviços e compõem sua receita bruta.
Portanto, uma sociedade que receba R$ 50 mil em honorários sucumbenciais deve analisar a inclusão desse valor na receita do período, conforme o regime de reconhecimento adotado e as regras aplicáveis.
Entretanto, não se deve tratar como receita da sociedade um valor que juridicamente pertença diretamente a outro beneficiário sem examinar:
- Titularidade do crédito;
- Contrato;
- Alvará;
- Documento judicial;
- Forma de pagamento;
- Regime tributário;
- Escrituração.
A distribuição dos valores entre os sócios deve seguir o contrato social, os registros contábeis e as regras profissionais.
A Decisiva Contábil pode orientar o registro e a apuração, mas não garante redução da tributação.
Valores de Clientes e Reembolsos
Nem todo valor que transita pela conta bancária da sociedade representa honorário ou receita própria.
Podem existir valores destinados a:
- Custas processuais;
- Depósitos judiciais;
- Peritos;
- Correspondentes;
- Emolumentos;
- Despesas de viagem;
- Reembolsos;
- Pagamentos por conta do cliente.
Esses montantes precisam ser identificados e registrados conforme sua natureza.
A falta de separação pode inflar artificialmente a receita, dificultar a prestação de contas e gerar divergências entre os registros financeiros, fiscais e contábeis.
Por isso, os documentos devem informar com clareza quais valores representam honorários e quais correspondem a despesas ou recursos de terceiros.
Obrigações Acessórias e Controles Fiscais
As obrigações acessórias variam conforme o regime, a folha, as retenções e as regras municipais.
Uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional pode estar sujeita, conforme sua situação, a:
- PGDAS-D;
- DEFIS;
- NFS-e;
- eSocial;
- EFD-Reinf;
- DCTFWeb;
- Declarações municipais;
- Obrigações trabalhistas;
- Livros e registros contábeis.
O PGDAS-D possui natureza declaratória e constitui confissão de dívida em relação aos valores informados.
A DEFIS reúne informações econômicas e fiscais anuais das empresas optantes pelo Simples Nacional.
A antiga DCTF PGD foi substituída, para fatos geradores a partir de janeiro de 2025, pela DCTFWeb mensal integrada ao Módulo de Inclusão de Tributos, conforme a situação do contribuinte. Portanto, não é adequado listar simplesmente “DCTF” como obrigação universal e isolada de todas as sociedades.
A EFD-Reinf é utilizada para informar retenções e outras informações fiscais nas hipóteses correspondentes.
Não existe uma lista única aplicável a toda sociedade de advogados.
NFS-e, CNAE e Retenções
O CNAE 6911-7/01 corresponde aos serviços advocatícios.
No entanto, o correto enquadramento tributário não depende apenas do CNAE.
A emissão da NFS-e também exige atenção a:
- Código municipal do serviço;
- Município de incidência;
- Dados do cliente;
- Valor dos honorários;
- Retenções;
- Descontos;
- Reembolsos;
- Cancelamentos;
- Regime tributário.
O ISS pode estar incluído no DAS no Simples Nacional, mas existem hipóteses de retenção e recolhimento conforme a legislação aplicável.
Portanto, a nota fiscal deve ser emitida segundo as regras do município e da operação realizada.
Reforma Tributária e Sociedades de Advogados
A reforma tributária criou o IBS e a CBS e estabeleceu transição gradual até 2033.
Em 2026 ocorre a fase de teste, com alíquota de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS. Os valores seguem regras de compensação e dispensa nas condições previstas na legislação, não devendo ser tratados automaticamente como carga adicional definitiva de 1%.
A advocacia foi incluída entre os serviços profissionais regulamentados com redução de 30% das alíquotas de referência do IBS e da CBS, desde que atendidos os requisitos legais.
Essa redução significa a aplicação de 70% da alíquota de referência, e não uma alíquota final de 30%.
As sociedades devem revisar:
- Documentos fiscais;
- Sistemas;
- Contratos;
- Precificação;
- Cadastros;
- Perfil dos clientes;
- Possibilidades de crédito;
- Fluxo de caixa.
Salários, folha e pró-labore não geram créditos de IBS e CBS apenas por representarem custos da sociedade.
Além disso, não é possível afirmar que a reforma elevará obrigatoriamente os custos dos escritórios ou exigirá reajuste automático dos honorários.
Saiba mais sobre Reforma Tributária e Honorários Advocatícios: Impactos na Rotina.
Impactos Econômicos da Contabilidade
Uma contabilidade organizada pode melhorar:
- Qualidade dos registros;
- Controle dos honorários;
- Separação das movimentações;
- Cumprimento das obrigações;
- Comparação entre regimes;
- Acompanhamento do fluxo de caixa;
- Identificação de inconsistências.
Entretanto, ela não garante:
- Redução da carga tributária;
- Aumento da margem;
- Crescimento;
- Maior credibilidade;
- Obtenção de financiamentos;
- Ampliação de serviços gratuitos;
- Geração de empregos.
Esses resultados dependem das receitas, dos custos, da carteira de clientes e da gestão da sociedade.
A Decisiva Contábil pode apoiar a organização desses controles, sem prometer resultados econômicos específicos.
Passos Práticos para Implementar uma Contabilidade Adequada
- Realize um diagnóstico dos documentos, das receitas e do regime tributário.
- Separe as contas bancárias dos sócios e da sociedade.
- Identifique honorários, reembolsos e valores pertencentes a clientes.
- Mantenha a escrituração contábil atualizada.
- Defina e registre corretamente pró-labore e distribuições.
- Concilie notas fiscais, extratos e recebimentos.
- Revise o contrato social quando houver mudanças societárias.
- Compare os regimes tributários periodicamente.
- Acompanhe as obrigações federais e municipais.
- Prepare os sistemas para a reforma tributária.
Seguindo esses passos, a sociedade pode reduzir inconsistências e melhorar a qualidade das informações.
Saiba mais sobre os serviços da Decisiva Contábil para avaliar a implementação dos controles.
Dúvidas Frequentes
Como reduzir a carga tributária em uma sociedade de advogados?
É necessário comparar Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real considerando todos os tributos e custos.
O fator “r” não se aplica ao enquadramento da advocacia.
A Decisiva Contábil pode elaborar simulações, mas a redução não é garantida.
Honorários sucumbenciais afetam o Simples Nacional?
Quando recebidos pela sociedade de advogados como produto dos serviços advocatícios, integram sua receita bruta para fins do Simples Nacional.
A titularidade e o momento do reconhecimento devem ser confirmados documentalmente.
Quando vale a pena abrir um CNPJ?
A decisão depende do faturamento, das despesas, do perfil dos clientes, dos custos de manutenção e da comparação com a atuação como pessoa física.
A abertura não garante proteção patrimonial nem redução tributária.
CNPJ Para Advogados: Quando a Abertura de Empresa Compensa esclarece os principais fatores.
Qual é a importância da gestão financeira?
Ela ajuda a separar movimentações, acompanhar recebimentos e controlar despesas.
Escritório de Advocacia Lucrativo Começa Com Gestão Financeira explora o tema.
Como a reforma tributária impacta os honorários?
Ela substitui gradualmente PIS, Cofins e ISS pelo IBS e pela CBS e exige revisão dos documentos, dos sistemas e da precificação.
Não é possível afirmar que haverá aumento obrigatório nem que todos os contratos precisarão ser reajustados.
Preciso de contador especializado?
O suporte de um profissional que conheça as regras do Simples, da OAB e da advocacia pode facilitar a escrituração e o cumprimento das obrigações.
Entretanto, a especialização não garante economia ou ausência de riscos.
Quais são os riscos de ignorar os controles contábeis?
Podem ocorrer:
- Erros na apuração;
- Atraso em obrigações;
- Mistura de movimentações;
- Distribuição irregular de resultados;
- Divergências fiscais;
- Informações incorretas em documentos;
- Falta de controle financeiro.
As consequências dependem de cada irregularidade.
Benefícios de uma Contabilidade Especializada
A Decisiva Contábil pode contribuir para:
- Organização dos documentos;
- Registro dos honorários;
- Controle das retiradas;
- Apuração tributária;
- Cumprimento das obrigações;
- Comparação entre regimes;
- Preparação para a reforma tributária;
- Relatórios financeiros e contábeis.
Entretanto, o serviço não garante paz de espírito, economia fiscal, aumento de margem ou tempo adicional para os sócios.
Atenção Contábil na Sociedade de Advogados
Em resumo, os pontos contábeis que exigem atenção na sociedade de advogados abrangem a escolha do regime, o registro dos honorários, a separação das contas, o pró-labore, a distribuição de resultados, as obrigações acessórias e a reforma tributária.
O Simples Nacional enquadra os serviços advocatícios no Anexo IV, sem aplicação do fator “r”, e a contribuição previdenciária patronal deve ser calculada fora do DAS.
Os honorários sucumbenciais recebidos pela sociedade como produto de sua prestação de serviços integram a receita bruta no Simples Nacional.
Portanto, a sociedade precisa manter documentos, escrituração e controles compatíveis com suas operações.
A Decisiva Contábil pode apoiar a organização contábil e tributária do escritório.